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O Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma medida de apoio social em Portugal, destinada a garantir uma fonte mínima de rendimento para pessoas e famílias em situação de pobreza extrema. Além de assegurar uma prestação financeira, o RSI inclui também um programa de inserção social e profissional, com o objectivo de ajudar os beneficiários a superar as suas dificuldades económicas e a reintegrar-se na sociedade. Quem tem direito ao RSI? O RSI é atribuído a cidadãos que se encontrem em situação de carência económica e que cumpram certos requisitos. Para ter direito a este apoio, é necessário: Residência legal em Portugal:  O requerente deve ser cidadão português ou estrangeiro com residência legal no país. Situação de carência económica:  O rendimento total do agregado familiar tem de ser inferior ao valor de referência estabelecido para o RSI. Este valor é calculado com base nos rendimentos da família, incluindo salários, pensões, subsídios ou outros apoios sociais. Inscrição ...

Quando alguém falece, o processo de herança pode levantar muitas questões, especialmente no que diz respeito às dívidas deixadas pelo falecido. Em Portugal, a dúvida sobre se os filhos herdam as dívidas dos pais é uma preocupação frequente entre as famílias. Afinal, o que acontece às dívidas numa herança? A herança inclui bens e dívidas De acordo com a lei portuguesa, uma herança inclui tanto os bens, como as dívidas do falecido. Isso significa que, além dos imóveis, contas bancárias ou outros patrimónios, as responsabilidades financeiras, como empréstimos ou dívidas fiscais, também são transferidas para os herdeiros. No entanto, os herdeiros não ficam automaticamente obrigados a aceitar as dívidas dos pais. A aceitação ou renúncia da herança Os herdeiros têm a opção de aceitar ou renunciar à herança. Ao aceitar a herança, os filhos (ou outros herdeiros) assumem não só os bens, mas também as dívidas associadas. No entanto, há um limite: os herdeiros só são responsáveis pelas dívida...

A generosidade entre familiares é algo comum. É frequente  dar dinheiro  a quem se gosta, seja no aniversário, em baptizado, em casamentos, na conclusão dos estudos na universidade ou como felicitação por mais uma conquista (pessoal ou profissional) ou por outro motivo qualquer.  Apesar de ser uma doação feita com a melhor das intenções, ela pode trazer-nos alguns amargos de boca… Estas  doações em dinheiro  têm muito que se lhe diga, pois há responsabilidades que se devem ter quando se obtém uma quantia elevada. Quando o valor ultrapassa uma determinada quantia, é necessário declarar o dinheiro recebido.  Por isso, caso tenha recebido uma doação em dinheiro (não importa se dada por um familiar, amigo ou conhecido), deve ler este artigo para saber se é necessário declarar e pagar imposto sobre essa quantia. Doações em dinheiro: o que diz a lei? Receber um valor acima dos 500€ significa que se trata de uma  doação sujeita a imposto  (o imposto de s...

Ser estudante universitário em Portugal envolve diversos desafios, entre os quais se destaca a necessidade de financiar os estudos. Felizmente, existem vários apoios disponíveis, tanto do Estado como de instituições privadas, que visam aliviar as despesas dos estudantes e proporcionar-lhes melhores condições para concluírem o ensino superior. Aqui apresentamos um resumo dos principais apoios disponíveis. Bolsa de estudo da DGES A  Bolsa de Estudo da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES)  é o apoio mais comum oferecido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Destina-se a estudantes cujos agregados familiares não dispõem de recursos financeiros suficientes para cobrir os encargos com a frequência de um curso superior.  –  Condições de Elegibilidade Estudantes matriculados ou candidatos a licenciatura, mestrado ou cursos técnicos superiores profissionais. O rendimento anual per capita do agregado familiar deve ser igual ou inferior a 23 vezes o Inde...